O presente documento estabelece os Termos de Uso do site CIESC Mais (www.ciescmais.com.br), regulando o acesso e a utilização da plataforma pelos usuários, sejam eles fornecedores ou clientes. O uso da plataforma implica na aceitação integral e irrestrita dos termos e condições aqui descritos, bem como da Política de Privacidade e demais políticas complementares.
Nosso compromisso é garantir a segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), assegurando que a coleta, o armazenamento e o processamento dos dados dos usuários sejam realizados de forma transparente e segura.
O CIESC Mais é uma plataforma digital voltada para conectar fornecedores e clientes, permitindo negociações, cotações e oportunidades de negócios. A plataforma pode exibir publicidade e utilizar cookies para coletar informações de navegação, conforme estabelecido em nossa Política de Cookies e Privacidade.
A plataforma poderá cobrar fees ou taxas de serviço aplicáveis a determinadas transações e negociações. Quando houver incidência de cobrança, os valores e condições serão previamente informados de forma clara e objetiva aos fornecedores pagantes e clientes antes da finalização das operações.
A CIESC Mais coleta e processa dados pessoais conforme os princípios da LGPD, garantindo que:
A coleta de dados ocorra mediante consentimento do usuário e seja limitada ao mínimo necessário;
Os dados sejam utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos nos Termos de Uso e na Política de Privacidade;
Envio de comunicações através de e-mail com base no cadastro no Boletim CIESC;
Identificação única do usuário dentro da plataforma;
Publicização de e e-mail e telefone de contato em anúncios;
O usuário possa, a qualquer momento, revogar o consentimento e solicitar a exclusão de seus dados, salvo obrigações legais que exijam a retenção.
Nos termos da LGPD, o usuário possui os seguintes direitos:
Acesso: Conhecer os dados coletados sobre si e a forma como são processados;
Correção: Solicitar a atualização ou retificação de informações incorretas;
Exclusão: Pedir a eliminação, anonimização ou bloqueio de seus dados pessoais, exceto quando exigidos por lei;
Portabilidade: Requerer a transferência de seus dados para outro controlador;
Oposição: Contestar o tratamento dos dados com base em interesses legítimos.
Revisão: Solicitar revisão humana de decisão automatizada;
Revogação: Revogar o consentimento do tratamento de dados;
Todas as solicitações devem ser feitas por meio do canal lgpd@fiesc.com.br
Os usuários comprometem-se a:
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legais e de acordo com os Termos de Uso;
Não inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
Respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual;
Não praticar atos que possam comprometer a segurança e integridade da plataforma.
O CIESC Mais reserva-se o direito de suspender ou excluir usuários que violem as disposições deste termo, podendo adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A CIESC Mais poderá cobrar taxas ou comissionamentos sobre transações realizadas dentro da plataforma. Quando aplicável, o usuário será previamente informado sobre os valores e condições antes da conclusão do serviço.
A falta de pagamento poderá resultar na suspensão dos serviços e restrição de acesso à plataforma. As condições de reembolso e cancelamento de serviços pagos serão especificadas em contratos adicionais.
O CIESC Mais poderá exibir anúncios e conteúdos de terceiros. O usuário reconhece que a plataforma não se responsabiliza por ofertas, produtos ou serviços divulgados por meio dos espaços publicitários.
O CIESC Mais adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos. Entre as práticas adotadas, incluem-se:
Criptografia de dados sensíveis;
Adoção de protocolos seguros para transmissão de informações;
Monitoramento e auditorias periódicas.
No entanto, o usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro e exime o CIESC Mais de responsabilidade por falhas que ocorram por fatores externos, como ataques de hackers ou falhas de terceiros.
O CIESC Mais poderá modificar os Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso contínuo do site após as atualizações implica aceitação dos novos termos.
Estes Termos regem a relação entre o CIESC Mais e seus usuários, não estabelecendo qualquer vínculo societário ou empregatício entre as partes.
O descumprimento dos termos poderá resultar em suspensão ou exclusão do usuário.
Em caso de litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail suporte@ciescmais.com.br.
